Decisão · TRF3

TRF3 5028159-07.2022.4.03.6100

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA6ª Turmajulgado em 2026-06-17

TRIBUTÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL DE DIPLOMADO DO ESTRANGEIRO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…

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Outras decisões de TRF3 em Tributário

TRF3 5036156-75.2021.4.03.6100

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA2026-04-27

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASS…

TRF3 5030014-17.2024.4.03.0000

Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE2026-04-27

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.TEMA 843 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO NACIONAL. AUSENTE O FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TRF3 5021058-79.2023.4.03.6100

Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON2026-04-27

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DO ICMS, ICMS-ST E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. TEMA 1125/STJ. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO D…

TRF3 5016512-10.2025.4.03.6100

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO2026-04-23

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE PRODUÇÃO MUSICAL. CADASTUR. SIMPLES NACIONAL. TETO ORÇAMENTÁRIO. ATO DECLARATÓRI…