TRF3 — Processual

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VALIDADE. SEQUELA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. UTILIZAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM DIB POSTERIOR À APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO TÍTULO E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO…

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS. MULTA. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PANDEMIA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL POR TERCEIRO INTERESSADO. RECALCITRÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.124 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS DE REVISÃO. MARCO INICIAL. DER ORIGINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. ACORDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. PREC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDIMENTO SUPERVENIENTE DO BEM. DECRETAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. EVENTUAL ILEGA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DOS EX-TARIFÁRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO. DECURSO DE PRAZO. AGRAVO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. COISA JULGADA PARCIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA…

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.º 9.605/1998. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 10.259/2001. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA. LIMITES SUBJE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO CONFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO N…

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGI…

Embargos de declaração. Artigo 334, §1º, alínea “b”, do Código Penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Prescrição. Ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS INFOJUD E ARISP. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMPROVADO. INSCRIÇÃO NO CN…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO FEDERAL. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FNDE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. UNIVERSIDADE. CURSO DE GRADUAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. REVALIDAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTODO REGISTRO DEDIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL VINCULADO AO PRONAF. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DANOS MORAIS. A…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. EFEITO INFRINGENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame