TRF3 0000190-11.2013.4.03.6006
PROCESSUALEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N.º 9.605/1998. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 10.259/2001.…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL OU ATO DE IMPROBID…
TRF3 0016010-93.2015.4.03.6105
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TRF3 5022678-25.2025.4.03.0000
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TRF3 5021845-07.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.