TRF3 5001148-26.2024.4.03.6102
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PANDEMIA COVID-19. LEGITIMIDADE…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5000355-73.2024.4.03.6139
E M E N T A Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.193/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA POSTERIOR. MEDIDAS PRÉVIAS. PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO ADOÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, fundada na p…
TRF3 5000328-78.2019.4.03.6135
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS…
TRF3 5000655-56.2023.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretend…
TRF3 5000659-93.2023.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DOS TETOS. EC N. 20/1998 E EC N. 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO DENOMINADO "BURACO NEGRO". FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃ…