Decisão · TRF3

TRF3 5346442-16.2020.4.03.9999

Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA8ª Turmajulgado em 2026-06-24publicado em 2026-06-28

PROCESSUAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. EFEITO INFRINGENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DEPROTESTO. RECURSO PROVIDO.

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Autos:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5016502-30.2025.4.03.0000Requerente:Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 4ª Vara Federal das Execuções FiscaisRequerido:Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 13ª Vara Federal das Ex…

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