TRF3 5000676-31.2025.4.03.6121
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TRF3 5000772-06.2017.4.03.6128
DiReIto ConstItuCional. agRavo InteRno em apelação Cível.ÍndICe de CoRReção monetáRIa das Contas do Fgts. ReCuRso despRovIdo.
TRF3 5000935-54.2024.4.03.6123
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. TEMA 979. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECI…