TRF3 5000948-09.2020.4.03.6183
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. COISA JULGADA…
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TRF3 5013868-95.2024.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. LAUDOS PERICIAIS TRABALHISTAS OBTIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESÍDIA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA.