TRF3 — Geral

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. QUADRO DE OFICIAIS (QOCON). LIMITE DE IDADE. LEI Nº 13.954/2019. PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Verbete (ementa-síntese)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. ATO DECLARATÓIRO EXECUTIVO N.º 02/202…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. ATO DECLARATÓIRO EXECUTIVO N.º 02/202…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. ATO DECLARATÓIRO EXECUTIVO N.º 02/202…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. ATO DECLARATÓIRO EXECUTIVO N.º 02/202…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO SIMPLES. ATO DECLARATÓIRO EXECUTIVO N.º 02/202…

HC 5031042-83.2025.4.03.0000

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6/STF E TEMA 1.234/STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISIT…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTOS PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA RETROATIVA. A…

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO PARCIAL. ART. 151, II, DO CTN. TEMA REPETITIVO 271/STJ. APELO IMPROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL. VALOR QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

1. Verbete (ementa-síntese)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADESTERCEIRAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO JOVEM/MENOR APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE…

E M E N T A EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNC…

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO (JUROS). LEI 12.973/14. ARTIGO 52. INVESTIMENTOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INMETRO. MERCADO LIVRE. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO CONTEÚDO DIVUL…

RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1262 DO STF. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. LIMITES DEFINIDOS NA FORMA DO ART. 6…

HC 5029374-77.2025.4.03.0000

HC 5024224-18.2025.4.03.0000

HC 5027071-90.2025.4.03.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.218 DO STJ. REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECU…

PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.