TRF3 5000108-85.2019.4.03.6004
GERALEmenta: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL. VALOR QUANTIFICADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
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TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO (JUROS). LEI 12.973/14. ARTIGO 52. INVESTIMENTOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
TRF3 5021656-72.2019.4.03.6100
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INMETRO. MERCADO LIVRE. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO CONTEÚDO DIVUL…