TRF3 5013131-91.2025.4.03.6100
GERALTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO…
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Outras decisões de TRF3 em Geral
TRF3 5001238-44.2018.4.03.6005
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5000451-95.2021.4.03.6106
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234/STF. RETRATAÇÃO NEGATIVA.
TRF3 5006757-49.2021.4.03.6181
Verbete (ementa-síntese)
TRF3 5000865-23.2026.4.03.6105
Verbete (ementa-síntese)