Decisão · TRF3

TRF3 5002804-62.2019.4.03.6144

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO6ª Turmajulgado em 2025-12-11publicado em 2025-12-19
GERAL
PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA…

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO PROVIDA.