TRF3 0001554-91.2009.4.03.6124
GERALDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. LIMITES DEFINIDOS NA FORMA DO ART.…
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Outras decisões de TRF3 em Geral
TRF3 5001124-70.2022.4.03.6133
Verbete (ementa-síntese)
TRF3 5000980-15.2021.4.03.6139
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º.…
TRF3 5016636-90.2025.4.03.6100
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
TRF3 0010241-42.2008.4.03.6108
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I e II. VALORES NÃO BLOQUEADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇ…