TRF3 5021656-72.2019.4.03.6100
GERALAPELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INMETRO. MERCADO LIVRE. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO…
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Outras decisões de TRF3 em Geral
TRF3 5024642-91.2022.4.03.6100
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021 E 11.266/2022. LEGALIDADE. TEMA 1283/STJ E 1333/STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CURSO DA DEMANDA. APRE…
TRF3 0001178-45.2013.4.03.6131
CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS. REGULARIDADE FISCAL COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA SEM RESISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
TRF3 5001111-32.2025.4.03.6112
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5000853-36.2022.4.03.6109
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. AUSÊNC…