TRF3 5005098-19.2024.4.03.6110
GERALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.218 DO STJ.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Geral
TRF3 5001124-70.2022.4.03.6133
Verbete (ementa-síntese)
TRF3 5000980-15.2021.4.03.6139
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTADORA DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 195, §7º.…
TRF3 5016636-90.2025.4.03.6100
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
TRF3 0010241-42.2008.4.03.6108
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I e II. VALORES NÃO BLOQUEADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇ…