Decisão · TRF3

TRF3 5019523-47.2025.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR3ª Turmajulgado em 2026-04-29

GERAL

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO…

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Outras decisões de TRF3 em Geral

TRF3 5005373-88.2021.4.03.6104

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR2026-06-23

PRETENSÃO AUTORAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. APELO DESPROVIDO.

TRF3 5010530-15.2025.4.03.6100

Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON2026-06-25

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE.

TRF3 5010026-51.2025.4.03.6183

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO2026-06-25

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA APTA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

TRF3 5009502-23.2023.4.03.6119

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR2026-06-23

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA ADVINDA DO EXTERIOR NÃO DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.