Decisão · TRF3

TRF3 5013093-79.2025.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR3ª Turmajulgado em 2026-04-29

GERAL

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO…

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Desembargador Federal ALI MAZLOUM2026-04-28

HC 5031042-83.2025.4.03.0000

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRF3 5006311-61.2022.4.03.6100

Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA2026-04-28

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6/STF E TEMA 1.234/STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISIT…