TJSP — Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada em face do Município de Ribeirão Preto por empresa contr…

DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Relação contratual regida pelo Decreto-Lei nº 167/67. Previsão de vencimento antecipado da dívida, conforme…

AÇÃO REVISIONAL – Contrato bancário – Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade – Acolhimento - Razões de apelação que…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil. Exibição de documentos. Contratos suficientes nos…

AÇÃO REVISIONAL – Contrato bancário – Financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Apelo do autor – JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consum…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERC…

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Institui…

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a venda casada em relação ao seguro prestamista e acidentes pessoais. Apelação do banco. CDC aplicável à rela…

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABU…

APELAÇÃO. Ação revisional de contratos bancários cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconheceu situação de superendividamento, limitou descontos a 30% da remuneração, determinou restituição de valore…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao apelo dos autores.…

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Insurgência da ré/embargan…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de revisão contratual e de distrato c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Compra e venda de veículo usado - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor -…

Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c.c. reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da revendedora. Acordo superveniente celebrado exc…

Alienação fiduciária – Ação de Busca e Apreensão julgada procedente e parcialmente procedente a reconvenção – Apelo do réu – Abusividade de juros – Incorrência – Na modalidade de contrato objeto desta ação, não ocorre ca…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DO AUTOR APÓS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AFIRMATIVA DE INDEVIDA COBRANÇA DE MULT…

Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de j…

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença – inocorrência – dialeticidade recursal observada – razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - taxa de juros custo efetivo total (CET) que extrapola o determinado na Instrução Normativa nº 28 do INSS - limite previs…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro – possibilidade de escolha de segurador…

SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA 1.378 DO STJ – orientação da corte de suspensão restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial - suspensão descabida. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS JULGADA IMPR…

APELAÇÕES DE AMBOS OS LADOS – AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. JUROS – LIMITAÇÃO – Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os…

APELAÇÕES DE AMBOS OS LADOS – AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. JUROS – LIMITAÇÃO – Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato proposta visando a revisão de empréstimo consignado dev…

Direito do Consumidor. Apelação. Revisão de Contrato de Empréstimo Consignado. Recurso desprovido. Caso em Exame A autora, beneficiária do INSS, celebrou contrato de empréstimo consignado e alegou que a taxa de juros apl…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. TARIFA DE CADASTRO VÁLID…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPARTILHAMENTO DE POSTES DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE…

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contr…