TJSP 1002747-79.2024.8.26.0222
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - taxa de juros custo efetivo total (CET) que extrapola o…
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VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA. CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL A BEM DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Insurgência…