TJMS — Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO. RESTRIÇÃO POR DECRETO ESTADUAL A CONTRIBUINTES COM DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. ART. 4º…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – TESE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL – REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN – SÚMULAS 430 E 435 DO STJ – DÍVIDA DE BAIXO VALOR –…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE OR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL OU COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADMISSIBILIDADE QUANDO AUSENTE CORRESPONDÊNCIA COM MORTE OU INVAL…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão si…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegia…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INFRAESTRUTURA BÁSICA. ART. 480 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA AN…

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO DE TIPO. DOLO. DESTINAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA. REGIME INICIAL FECHADO. PREQUESTIO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) – TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE DE ÁLCOOL – NECESSIDADE DE INTERNA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O es…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O escopo dos Embargo…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUTORA ANALFABETA - AUTORIZAÇÃO DE D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. AGENTE PÚBLICO. TEMA 940/STF. EXCLUSÃO DO PROFISSIONAL…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, FIXOU PENSÃO VITALÍCIA E MANTEVE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 555/STJ – INAPLICABILIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ART. 173, I, E 174 DO CTN – NULIDADE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNC…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE UTILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO. RECURSO PROVI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – P…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – COTAS RACIAIS – HETEROIDENTIFICAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS – PARECER DA COMISSÃO COM INCOERÊNCIA INTERNA – CANDIDATO ANTER…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEPÓSITO FIEL DE EQUIPAMENTO. DANO PATRIMONIAL DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OMISSÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO AUTOR – INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM P…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE MANTEVE O RÉU NO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – DECISÃO SUPERVENIE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE MANTEVE O RÉU NO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – DECISÃO SUPERVENIE…