TJMS 1422277-44.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801954-47.2020.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA AVERBAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS N…
TJMS 0802492-29.2018.8.12.0021
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO QUE NÃO LEVA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – ISS – TRIBUTO…
TJMS 0000482-48.2008.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO CAUSADORA DO DANO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – NÃO PROVIMENTO.
TJMS 0801282-87.2020.8.12.0015
REABILITAÇÃO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - ARTIGO 746 DO CPP – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - COM O PARECER - REABILITAÇÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos legais impostos pelo artigo 94 do Código Penal e os requisitos…