TJMS 0810039-73.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INTERPOSIÇÃO COM O…
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TJMS 0800668-15.2020.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESERÇÃO– NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPA…