TJMS 0806168-81.2024.8.12.0018
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1404104-40.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – VERBA HONORÁRIA CABÍVEL MESMO SEM TER HAVIDO IMPUGNAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO C…
TJMS 0813007-47.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. LIBERAÇÃO DA EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN-FIXO POR PARTE DA IMPETRANTE, AT…
TJMS 0823008-62.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição,…
TJMS 1401715-82.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CP…