TJMS 0928368-44.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DA CULPABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA…
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TJMS 0835528-20.2021.8.12.0001
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TJMS 1404040-93.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A…
TJMS 0840955-61.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL – TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRI…
TJMS 0030317-36.2021.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PENA-BASE - REDUÇÃO – VIABILIDADE – VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL NEUTRALIZADA – PENA-INTERMEDIÁRIA – MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM COMPENSAÇÃO COM…