TJMS 0801514-10.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 1.093 E 1.266 DO STF.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXIS…
TJMS 0859330-76.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL, DESPROVIDA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão…
TJMS 0802459-88.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O escopo dos Embargos de Declaração…
TJMS 1409027-75.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PACIENTE/AGRAVADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACOMETIDO COM NEOPLASIA MALIGNA GRAVE – DIREITO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO SEU IMPOSTO D…