TJMS — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 660 E 895 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEV…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO AGRAVANTE – BLOQUEIO DE VERBAS CONTRA FAZENDA PÚBLICA –…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. CONCURSO FORMAL. AGRAVANTE DE VÍTIMA IDOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO STF. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS – REJEIÇÃO. É de se rejeitar os aclara…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – ADI 7265 – ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA –…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O…

QUARTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O escopo dos E…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O escopo dos Embargo…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDO. ART. 142…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ACOLHIMENTO – OMISSÃO SOBRE PROVAS DOCUM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LEI D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1033 - INAPLICABILIDADE AO CASO – REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO – PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 – – TERMO INICIAL – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR POR OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – REEXAME DA MATÉRIA – MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. OPERAÇÕES BANCÁRIAS COM CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. AUS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. TEORIA DA CAUSA MADUR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos co…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER ORIENTADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA M…

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL – POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – CONDENA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO DO EMBARGADO DE MOVER A AÇÃO ORIGINÁRIA – OMISSÃO VERIFICADA – Q…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CIRURGIA ORTOPÉDICA – ATENDIMENTO NECESSÁRIO – DEMORA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). TEMA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO - VÍCIO EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE URETEROPLASTIA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.033 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – DEMISSÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IN…