TJMS 0827861-41.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO – PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 – –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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