TJMS — Tributário

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. QUESTÃO AMBIENTAL REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECO…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. QUESTÃO AMBIENTAL REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. QUESTÃO AMBIENTAL REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAN…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – MERA REDISCUSSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.0…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ACRESCENTAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS SOB…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE COBRANÇA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA POR ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO – ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de decl…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE VALIDAÇÃO DE VOUCHER – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA – A…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RE…

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOVASCULAR. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EN…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso interposto em ação cível. O embargante s…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeita…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM NOTA PROMISSÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS PROBATÓRIO E CUSTEIO DA PROVA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TEMA 793/STF – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESSARCIMENTO E…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALTERAÇÃO DE RITO PROCESSUAL SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RETENÇÃO DE IPTU E ENCA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FIES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA ATA DE JULGAMENTO.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – AUTONOMIA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PERITA MÉDICA LEGISTA – LICENÇA REMUNERADA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL – SEGURANÇA DENEGADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (NA), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO DA ATUAÇÃO DA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – OMISSÃO NO JULGADO QUE NÃO ANALISOU O RECURSO DO AUTOR – VÍCIO CONFIGURADO – SENTENÇA CITRA PETITA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEIT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO MÉTODO ABA – ALEGADAS OMISSÕES – INOCORRÊNCIA EM SUA MAIOR PARTE – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.022 DO CP…