TJMS 0869918-11.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800844-52.2020.8.12.0018
APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO IMPROVIDO. I) São indevidos honorários advoc…
TJMS 0001010-65.2021.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS SUFICIENTES – DOLO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BASILAR – VETORIAIS BEM SOPESADAS - REDUÇÃO INCABÍVEL – CRITÉRIO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE…
TJMS 1409564-08.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILE…
TJMS 0800218-78.2022.8.12.0045
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO – EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRÍCOLA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS POR TÉCNICO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE – LEI N. 7.802/89 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA…