TJMS 0801125-70.2023.8.12.0028
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE URETEROPLASTIA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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TJMS 0904050-17.2012.8.12.0001
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TJMS 0905614-26.2015.8.12.0001
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TJMS 0915469-82.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC – INÉ…