TJMS — Previdenciário
489 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMS 0839449-84.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…
TJMS 0014001-13.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. ação DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95 – IMPOSSIBILID…
TJMS 0820740-69.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ADICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL – INCAPACI…
TJMS 0803306-06.2015.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDÊNCIARIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – JUROS DE M…
TJMS 0824692-22.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLIQUEM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REC…
TJMS 0816800-33.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A CAPACIDADE DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compr…
TJMS 0803550-48.2015.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS E DO SEGURADO – AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – COMPROVADA – TERMO INICIAL – MANTIDO – CESSAÇÃO DO AUXI…
TJMS 0800524-37.2014.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0815827-73.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À REQUERENTE – REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO…
TJMS 1408213-34.2022.8.12.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS PERANTE O DETRAN - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS…
TJMS 0800244-40.2012.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - ACIDENTE DE…
TJMS 0812740-12.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – TERMO INICIAL – TERMO FINAL – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DO AUX…
TJMS 0801126-56.2011.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora o nível do dano…
TJMS 0802926-10.2020.8.12.0001
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FUNGIBILIDADADE - LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA – ART. 1º-…
TJMS 0800120-48.2021.8.12.0039
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES – MUNICÍPIO SEM REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO – FALTA DE FONTE DE CUSTEIO – SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO CONHECID…
TJMS 0814976-02.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - LIMITAÇÕES EXISTENTES NO OMBRO, MAS QUE NÃO ACARRETAM A INCAPACIDADE PERMANENTE - CONCLUSÃO…
TJMS 0801357-07.2018.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL P…
TJMS 0800936-53.2019.8.12.0054
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PR…
TJMS 0800468-07.2019.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SEGURO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITU…
TJMS 0819096-23.2021.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTENDIM…
TJMS 0801416-20.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…
TJMS 0801425-79.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…
TJMS 0802826-05.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS INSERTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91. PREENCHIDOS. SALÁRIO DE BENEFÍC…
TJMS 0803429-64.2018.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO – VERIFICAÇÃO NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTULADO – SITUAÇÃO NARRADA QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO…
TJMS 0010592-18.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL/…
TJMS 0808115-45.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…
TJMS 0841694-39.2019.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE…
TJMS 0824270-86.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – INCAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXERCIDA DEMONSTRADA – DANOS ESTÉTICOS MANTIDOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MO…
TJMS 0806646-95.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIB…
TJMS 0802557-67.2021.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO. I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompan…