TJMS 0014001-13.2019.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. ação DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA…
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TJMS 0820664-35.2025.8.12.0001
Recurso da ré Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap EMENTA – PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATER…
TJMS 0851678-71.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVESTIG…
TJMS 0809419-58.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRESIGNAÇÃO RECU…
TJMS 0835906-05.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS SOB A ÓTICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DE…