TJMS 0803306-06.2015.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDÊNCIARIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA -…
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TJMS 0801425-79.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…
TJMS 0802826-05.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS INSERTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91. PREENCHIDOS. SALÁRIO DE BENEFÍC…
TJMS 0803429-64.2018.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO – VERIFICAÇÃO NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTULADO – SITUAÇÃO NARRADA QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO…
TJMS 0010592-18.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL/…