TJMS 0800120-48.2021.8.12.0039
PREVIDENCIÁRIOEMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES – MUNICÍPIO SEM REGIME DE PREVIDÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM FINALIDADE DE SUBSIDIAR BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS (ADCICIONAL DE INSALUBRIDADE) – REALIZAÇÃO DE LAUDO JUDIC…
TJMS 0806472-42.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADO NÃO COMPROVA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM TEMPO HÁBIL PARA AUTARQUIA ANALISAR O PEDIDO – IMPRESCINDIBILI…
TJMS 0000345-47.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CON…
TJMS 0801071-47.2021.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO – TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE AO…