TJMS — Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – JULGAMEN…

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIA OU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA PROCEDENTE – RESTABELECIMENTO AUXILIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO DA AUTARQ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA DO ITEM 4, DA EMENTA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 63…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO - DESCONTOS LÍCITOS –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LESÃO DEGENERATIVA NA COLUNA VERTEBRAL E OMBRO - BAIXA ESC…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA REQUERIDA –PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECO…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO SEGURO - INDEVIDO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA MANT…

APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO – INSUBSISTENTE – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DA…

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - RECURSO CON…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONEXÃO CONSTATADA – EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAM…

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS PRESENTES – TE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LESÃO DE TENDÃO E PERDA DO MOVIMENT…

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LICENÇAS ESPECIAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 01. Não obstante a Lei Orgânica ter estabeleci…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDE…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido q…

REMESSA NECESSÁRIA – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIG…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO REQUERENTE – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL – ação previdenciária para concessão do benefício auxílio acidentário, cumulada com antecipação dos efeitos da tutela - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, VENCIDO – PERÍCIA ANTECIPADA PELO INSS – DEVE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DO DINHEIRO – LEGALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDIC…

APELAÇÃO CÍVEL – ação de declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DECORRENT…

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de nulidade/ inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, ausência de proveito, cumulada com repetição de indébito e danos morais – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATA…

APELAÇÃO CÍVEL – ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DECORRENTE OBRIGAÇÃO QUE ALEGOU NÃO TER PACTUADO –…

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PRETENDIDA – INCAPACIDA…

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDEN…

AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO DA PARTE AUTORA- ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B 91)- REQUISITOS NÃO PREENC…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO- RECURSO DA PARTE AUTORA- PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)- DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, CONFORME ENTENDIME…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURADO- MÉRITO- DATA…

APELAÇÕES CÍVEIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO…