TJMS 0814976-02.2019.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - LIMITAÇÕES EXISTENTES NO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0815453-33.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE - TRABALHADOR BRAÇAL - ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO - RECURSO…
TJMS 0800364-72.2018.8.12.0009
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR MILITAR – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR – PREVISÃO LEGISLATIVA (LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008, INC. V) – NECESSIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES – DOCUMEN…
TJMS 0825045-67.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO E DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO RECONHECENDO A…
TJMS 0802689-23.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, danos morais e materiais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BENEFÍCIO FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDAD…