TJMS 0010592-18.2008.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0800081-82.2020.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO – NÃO PREVISÃO PARA O CARGO OCUPADO PELO AUTOR…
TJMS 0803454-56.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇ…
TJMS 0836865-44.2021.8.12.0001
RECURSOS DE APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS – PROVA DE FATO NEG…
TJMS 0803464-03.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇ…