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PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO COMPROVADO POR EXAME PERICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO…
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EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, p…