TJMS 0000313-28.2023.8.12.0039

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – DOSIMETRIA DA PENA – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÕES ANTIGAS – TEMA 150 DO STF – NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR – REDUÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso de ap…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –ESTELIONATO – PRETENSÃO DO PARQUET DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE AMBOS OS RÉUS/RECORRIDOS – DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INFRAÇÃO PENAL DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO, COMETIDA S…

REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – COAUTORIA ESTRUTURAL – DOSIMETRIA DA PENA – CO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO-JUDICATO – NOMEAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – REGULARIDADE DO PROCESSO…