TJMS 0900743-96.2024.8.12.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DELITO RESISTÊNCIA.…
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TJMS 1415031-70.2020.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – TESE DE ABSOLVIÇÃO JÁ EXAMINADA – NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA…
TJMS 1402588-53.2021.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO – TESE ABSOLUTÓRIA JÁ EXAMINADA – REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. Incabível a utilização d…
TJMS 1416996-83.2020.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU BASEADA EM DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOVA PAR…