TJMS 0007881-80.2021.8.12.0002
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – VOLUNTARIEDADE DO AGENTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1409828-54.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES D…
TJMS 1409546-16.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – AFASTAMENTO – VIA DE COGNIÇÃO ESTREITA – CONDI…
TJMS 1408604-81.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE FUGA – BEM APREENDIDO EM DISTRITO DIVERSO DA CULPA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTA…
TJMS 0000143-81.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL –FURTO QUALIFICADO – REGIME INICIAL FECHADO – PEDIDO DEFENSIVO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/MS) – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHEC…