TJMS 0801969-46.2025.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900365-40.2024.8.12.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – BIS IN IDEM AFASTADO DE OFÍCIO – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – REG…
TJMS 0900234-23.2023.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - REGIME SEMIABERTO – RÉU REINCIDENTE – MANTIDO – QUANTUM INDENIZAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Nos moldes do artigo 33, §2º, 'c', do Código P…
TJMS 0900120-66.2024.8.12.0034
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PE…
TJMS 0900431-47.2024.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE – DOSIMETRIA DA PENA – EXPURGO DO VETOR DA PERSONALIDADE – MAL SOPESADO – PREJUDICIALIDA…