TJMS 0010022-36.2025.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E…
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 306 DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA…
TJMS 0801610-53.2021.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIDA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - MANTIDA - AUSÊNCIA DE…
TJMS 1410542-82.2023.8.12.0000
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – CONSTATADO – CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO – EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU – ARTIGO 580 DO C…
TJMS 0900018-75.2023.8.12.0035
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DE REGIME – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – REGIME FIXADO ADEQUADAMENTE – NÃO PROVIMENTO. Constatado que a fixação do regime fechado foi adequado ao caso em análise (quantidade de pe…