TJMS 0903343-89.2025.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, ERRO DE TIPO OU DESCLASSIFICAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO…
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TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO REJEITADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.3…
TJMS 0005266-25.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – FORMAÇÃO DE CARTEL – FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS – DIVISÃO GEOGRÁFICA DE MERCADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO…
TJMS 0802738-82.2018.8.12.0002
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