TJMS 0900108-15.2024.8.12.0014
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. COAUTORIA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE EM COMPARTIMENTO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR.…
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TJMS 0006757-73.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA QUANTIDADE DE DROGA MANTIDA – PATAMAR DE EXASPERAÇÃO REDUZIDO – PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO DE…
TJMS 0807171-64.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – APELO DA SEGURADORA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA – APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃ…