TJMS 0830243-46.2021.8.12.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA – INEXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DE…
TJMS 0800126-14.2019.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS ELÉTRICOS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – LIMITES – TEMA 1.282/STJ – INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DAS PRERROGATIV…
TJMS 0801505-22.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…
TJMS 0801302-34.2022.8.12.0007
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO…