TJMS 0811876-37.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.…
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TJMS 0873037-77.2024.8.12.0001
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TJMS 0805037-38.2023.8.12.0008
E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉR…
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