TJMS 0831922-42.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE…
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TJMS 0857811-66.2023.8.12.0001
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TJMS 0803113-55.2024.8.12.0008
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS DE CUNHO RACIAL PROFERIDAS CONTRA MENOR – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, CO…
TJMS 0811597-46.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VINCULADO AO FIES – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – FATO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 27, CDC – PRETENSÃ…