TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS INTIM…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM FGTS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – FORTUITO INTERNO – RESPONSAB…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCO-HEMATOLÓGICO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA CD33 POSITIVA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MYLOTARG/GEMTUZUMABE OZOGAMICINA. A…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORA DE INSUMOS. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTROS HISTÓRICOS APÓS QUITAÇÃO. LICITUDE. NATUREZA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PROVA EMPRESTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS EMITIDA TARDIAMENTE. ACEI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL USADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE, IMPUTABILIDADE AOS ALI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE CPF A VEÍCULOS, DÉBITOS, MULTAS, PROTES…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR LIMPEZA DE CARBURADOR DURANTE GARANTIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR A…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CL…

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MULTIPROPRIEDADE – ARGUIÇÃO DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL NÃO CONFI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA NÃO DEMONSTRADA – INSERÇÃO DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES – ILICITUDE DEMONSTRADA –…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO URBANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IP FIXO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA DE FIDELIZAÇ…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃ…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NEXO CAU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CON…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉB…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CL…

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA – MÉRITO – MULTAS AMBIENTAIS – FATO GERADOR ANTERIOR À ALIEN…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES – TAXATIVIDADE DO ART. 1.015, CPC – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO COMERCIAL – REALIZAÇÃO DE PE…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABASTECIMENTO HÍDRICO. PROVA PERICIAL CONTR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CÓD…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA EM ÁREA RURAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. RESPON…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BASE DE CÁLCULO ALTERADA – RECURSO CONHECID…