TJMS 0801774-13.2024.8.12.0800
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0843555-26.2020.8.12.0001
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TJMS 0800150-16.2021.8.12.0029
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PA…
TJMS 0800702-42.2020.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA COLETIVO – EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - DESTINADA A COBERTURA DA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE QUE ACARRETE…
TJMS 1405051-60.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. I – O contrato entabulado por uma das partes perante terceiros não pode gerar efeitos à parte contratual inocente por…