TJMS 0822882-36.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801666-31.2023.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNEC…
TJMS 0801550-31.2022.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL/SMS – INSUFICIENTE - INSCRIÇÕES INDEVIDAS – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DA…
TJMS 0801393-39.2023.8.12.0024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – REJEITADA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORREN…
TJMS 0807439-84.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FRAUDE DE TERCEIRO – DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – CORREÇÃO MON…